História e curiosidades: Código de Proteção do Consumidor comemora 30 anos

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O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) comemora 30 anos em 2020, mas a proteção ao consumidor tem uma trajetória bem mais antiga. Para celebrar a data, o Procon-MT elaborou uma linha do tempo com alguns dos fatos históricos que marcaram a construção das relações de consumo e contribuíram para a criação do CDC.

Importante lembrar que o Código (Lei nº 8.078/90) é um instrumento de cidadania, pois foi a partir de sua promulgação que os fornecedores puderam ser responsabilizados pelos produtos e serviços que colocavam no mercado de consumo.

A lei assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece o princípio da boa-fé como base das relações de consumo. Dentre os principais ganhos para os consumidores destacam-se a garantia de direitos básicos, como a informação clara e precisa e a proteção da vida, saúde e segurança. 

Embora o CDC seja um aparato nacional, ou seja, só atue sobre demandas dentro do Brasil, influências externas também contribuíram para a sua elaboração. Confira alguns dos acontecimentos mais importantes e que marcaram a história da defesa do consumidor no Brasil e no mundo: 

Século XIX 

O movimento de defesa do consumidor ganhou força nos Estados Unidos, com o avanço da industrialização. Como marco inicial, tem-se a união de reivindicações trabalhistas, tendo em vista a exploração do trabalho das mulheres e crianças e pela atuação direta frente ao mercado de consumo, realizada por meio de boicote a produtos como exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores e seres humanos. 

Século XX 

Em 1906, nos Estados Unidos, foi elaborada a Regulamentação Para Inspeção de Carne e a Lei de Alimentos e Medicamentos.

1927 

Criação a FDA (Food and Drugs Administration), que passou em 1938 a abranger atribuições e competências também do segmento de cosméticos. A atuação do FDA tem repercussão no mundo inteiro, sendo um dos órgãos mais respeitados do mundo.

Março de 1962 

Criação da IOCU (International Organization of Consumers Unions), atualmente denominada de CI (Consumers International). A IOCU foi inicialmente composta por cinco países: Austrália, Bélgica, Estados Unidos, Holanda e Reino Unido. O Brasil atualmente participa da IOCU por meio da Fundação Procon e do IDEC.

15 de março de 1962 

O presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). Em sua homenagem o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor passou a ser comemorado nessa data.

Década de 1970 

O processo inflacionário e a elevação do custo de vida, desencadearam no Brasil diversas mobilizações sociais, fazendo surgir os primeiros órgãos de defesa do consumidor, em 1976, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC) e a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, atual Fundação Procon São Paulo.

1983 

É criado o Grupo Executivo de Defesa do Consumidor em Mato Grosso, com o objetivo de implantar a política pública de defesa do consumidor, visando protegê-lo contra práticas enganosas e abusivas praticadas pelos fornecedores no mercado de consumo.

1985 

Criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor para assessorar a Presidência da República na elaboração de políticas de defesa do consumidor. No mesmo período, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Resolução 39-248, que estabeleceu Diretrizes para a Proteção do Consumidor ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor.

10 de março de 1986 

Foi instituída a Comissão Estadual de Defesa do Consumidor em Mato Grosso. Integravam a comissão representantes da Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, secretarias estaduais de Fazenda, Segurança Pública, Saúde, Indústria, Comércio e Turismo e Secretaria de Agricultura.

18 de setembro de 1986 

Inauguração do Procon Estadual de Mato Grosso (Grupo Executivo de Defesa do Consumidor), localizado no centro de Cuiabá, ocasionando um aumento substancial na área do direito do consumidor, em virtude dos serviços prestados à população mato-grossense.

1988 

Inclusão do tema ‘defesa do consumidor’ na Constituição Federal, consagrando a proteção ao consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, que resultou na edição do CDC. 

Década de 1990 

Defesa do consumidor ganha importância devido às transformações econômicas e tecnológicas mundiais. Muitas das inovações legislativas de proteção ao consumidor ocorrem nessa época. Só na América do Sul, por exemplo, foram promulgadas as legislações do consumidor do Brasil (1990), Argentina (1993), Paraguai (1998) e Uruguai (1999). 

11 de setembro de 1990 

(Aniversário do CDC) – Por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

Embora o CDC seja um aparato nacional, ou seja, só atue sobre demandas dentro do Brasil, influências externas também contribuíram para a sua elaboração.
Créditos: Procon-MT/ Beatriz Passos 

1999 

É instituído em Mato Grosso o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Fundecon), com o objetivo de criar condições financeiras para o gerenciamento de projetos e programas que visem à defesa do consumidor. Já em 2002 é criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) de Mato Grosso, com a finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.

2010 

Torna-se obrigatório que esteja disponível em todos os estabelecimentos comerciais do país um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.

2012 

Por meio do Decreto n. 7.738, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor, responsável pelo planejamento, elaboração, coordenação, e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.2014 – O Procon-MT passa a utilizar a plataforma www.consumidor.gov.br. A ferramenta permite registrar reclamações de consumo sem sair de casa, através da internet, ampliando o acesso dos consumidores. A plataforma beneficia especialmente a população dos municípios de Mato Grosso que não têm unidade de Procon.

Fontes: 

 A evolução do Direito do Consumidor ( Marcos Alcará, 2013)

História do direito do consumidor   (Biblioteca Central – UFRGS)        

Cartilha Código Defesa do Consumidor 

Manual de Direito do Consumidor

Histórico Procon MT

Procon no Brasil (Procon do Estado do Paraná)

Fonte: Assessoria Procon

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