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Mês do consumidor: 5 direitos que você tem e não sabia

Consumidor – Imagem: Nitronews

Março é mês do consumidor, mas, muita gente não sabe de direitos que tem e acaba saindo prejudicado no dia a dia. Para te ajudar a reclamar pelos seus direitos, o Guru da Cidade te mostra alguns direitos que você tem e não sabia.

1) Estacionamento não pode cobrar multa por perda do ticket

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Se você perdeu o seu ticket de estacionamento, o estabelecimento tem ter outra forma de controle do tempo de permanência e não pode te cobrar multa ou taxa extra por isso. Se eles insistirem em cobrar a multa, exija a nota fiscal especificando os valores cobrados, para depois recorrer junto ao Procon.

2) Cobrança de sobras

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Se você vai a algum rodízio e o estabelecimento cobra uma taxa extra se o cliente deixar sobras, saiba que essa prática é ilegal. Se o restaurante se negar a retirar a taxa, peça a nota com a especificação dos valores cobrados e depois recorra.

3) Estacionamentos são responsáveis pelo seu carro

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Você já viu placas em estacionamentos falando que a empresa não se responsabiliza por furto de objetos dentro do veículo? Pois bem, segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o estabelecimento tem responsabilidade sim, inclusive em casos em que o serviço é gratuito, como em supermercados.

4) Nome deve ser limpo até 5 dias após o pagamento da dívida

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De acordo com uma decisão do STJ, o nome do consumidor deve ser retirado de listas de restrição de crédito, o famoso “nome sujo”, em até 5 dias depois do pagamento da dívida.

5) Você pode suspender o pagamento de internet e TV por assinatura

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Se você vai viajar e vai ficar mais de um mês fora, pode suspender os serviços de internet, telefone e TV por assinatura e não pagar nada por esse tempo sem uso. Segundo a Anatel, esse pedido pode ser feito um vez por ano por no mínimo um mês e, no máximo, 4 meses. Mas para pedir esse direito, a pessoa não pode ter nenhuma dívida com a operadora.